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O que o advogado explica, por escrito

Conteúdo informativo sobre a rotina jurídica do varejo alimentar. Não substitui a análise do caso concreto.

• Consumidor e Procon24 de outubro de 2026· 4 min de leitura

  Preço da gôndola diferente do caixa: o que diz a lei

  Lei 10.962/2004 e Decreto 5.903/2006: qual preço vale, o que o Procon pode autuar e como treinar a frente de loja e registrar as reclamações.

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• Trabalhista22 de outubro de 2026· 4 min de leitura

  Demissão segura no supermercado: 7 checagens antes de assinar

  Jornada, intervalos, banco de horas, política disciplinar, justa causa com prova, homologação e NR-1: o que conferir antes de encerrar um contrato de trabalho na loja.

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• Tributário20 de outubro de 2026· 4 min de leitura

  ICMS-ST no supermercado: quando há direito a ressarcimento

  O que o STF decidiu no Tema 201, como fazer o levantamento por produto, qual é o prazo de cinco anos e o que conferir nas regras de Minas Gerais.

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